Lei da Aprendizagem

A Lei da Aprendizagem é quem dita todas as regras que norteiam a contratação de um Jovem Aprendiz, a lei foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 19 de Dezembro de 2000 (Lei N. 10.097).

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A Lei da Aprendizagem é quem dita todas as regras que norteiam a contratação de um Jovem Aprendiz, a lei foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 19 de Dezembro de 2000 (Lei N. 10.097).

Conhecer a Lei de Aprendizagem é de extrema importância para que os jovens, seus responsáveis e empresas se façam cumprir. Confira os principais pontos:

  • A empresa somente poderá contratar menores de 16 anos de idade no condição de Aprendiz, estes podem ser contratados a partir dos 14 anos de idade;
  • Em hipótese alguma o jovem poderá ser contratado em horários e locais que não permitam ou atrapalhem a sua frequência a escola;

Contrato de Trabalho do Jovem Aprendiz

Contrato de aprendiz é um contrato baseado na CLT, mas devido as particularidade ele é diferenciado, ou seja, há regras exclusivas. Confira abaixo alguns do principais pontos:

  • De forma alguma o contrato de trabalho pode ser superior a 2 anos, ou seja, em hipótese alguma a empresa pode ficar com o jovem na condição de aprendiz acima de 2 anos, mas ela pode contratar como efetivo após o encerramento do contrato;
  • Deverá ter anotação na Carteira de Trabalho matrícula e frequência do Aprendiz a escola (se ainda estiver estudando), caso o jovem já tenha concluído o ensino médio, essa informação não se faz necessária.

Remuneração e Carga de Trabalho

  • O menor aprendiz deve ganhar no mínimo, salário mínimo hora, ou seja, se um jovem trabalha 4 horas diárias, deverá ganhar no mínimo um pouco abaixo de meio salário mínimo;
  • De acordo com a Lei da Aprendizagem, em hipótese alguma o jovem pode ser contratado com carga horária superior a 6 horas diárias;

Rescrição do Contrato de Aprendizagem:

O contrato somente poderá ser rescindido nas seguintes ocasiões:

  1. desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
  2. falta disciplinar grave;
  3. ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou
  4. a pedido do aprendiz.”

Você pode consultar a Lei da Aprendizagem diretamente no Site do Planalto.